EDITAL Nº 001/2026 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPA DE SENA MADUREIRA, Vereador CHARMES DA SILVA DINIZ, no uso de suas atribuições previstas no art. 30, inciso XIX do Regimento Interno desta Casa, combinado com o art. 33, inciso VI, art. 35 inciso III da Lei Orgânica do Município de Sena Madureira do Estado do Acre; e CONSIDERANDO a homologação do resultado final do Concurso Público para 

Provimento de Cargos do Quadro de Pessoal Efetivo da Câmara Municipal de Sena Madureira, nos termos do Edital nº 11, da Presidência da Câmara Municipal, disponibilizado no site da Banca Organizadora e no Portal da Câmara em 07 de fevereiro de 2025; 

CONSIDERANDO a Decisão proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 5000550-62.2026.8.01.0011 que deferiu liminarmente o pedido de tutela de evidencia, determinando a imediata convocação da candidata KASSIA SOUZA DA SILVA, para apresentar documentação e realizar os exames admissionais necessários à nomeação e posse no cargo de Auxiliar Legislativo – Serviços Gerais; RESOLVE TORNAR PÚBLICO a CONVOCAÇÃO para entrega de DOCUMENTOS, INSPEÇÃO MÉDICA, POSSE e ENTRADA EM EXERCÍCIO, da candidata KASSIA SOUZA DA SILVA – Cargo: Auxiliar Legislativo – Serviços Gerais, classificada em 3º lugar, conforme Edital nº 11/2025, que homologou o resultado final do Concurso Público para Provimento de Cargos do Quadro de Pessoal Efetivo da 

Câmara Municipal de Sena Madureira, conforme cronograma constante no Anexo I.  

1. DA DOCUMENTAÇÃO 

1.1 Os documentos necessários para a posse são os constantes no Anexo II  deste Edital. 

1.2 A documentação deverá ser entregue no período de 01 a 03 de junho de 2026, das 8h às 17h, na Secretaria desta Câmara Municipal, localizada na Avenida Avelino Chaves, 830, Centro, CEP: 69.940-000, Sena Madureira-AC. 

2. DOS EXAMES MÉDICOS 

2.1 A candidata deverá providenciar, às suas expensas, os exames e laudos especificados no Anexo III deste Edital, sendo válidos aqueles emitidos em até 180 (cento e oitenta) dias anteriores à sua entrega. 

Sena 

2.2 De posse de todos os laudos e exames médicos constantes no Anexo III, a candidata deverá comparecer no dia 04 de junho de 2026, das 13h às 15h, na Secretaria Municipal de Saúde, localizada na Rua Antônio Nicácio Teixeira, nº 821, CEP: 69.940000, Madureira – AC, munidos do documento de identidade original, para a realização da inspeção médica. 

2.3 Serão considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação; carteiras expedidas pelos Órgãos Fiscalizadores de exercício profissional (Ordens, Conselhos e outros); Passaporte Brasileiro válido; carteiras funcionais do Ministério Público; Carteira de Trabalho; Carteira Nacional de Habilitação (esta última de acordo com o modelo aprovado pelo artigo 159 da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 

1997).

2.4 Por ocasião da inspeção médica oficial, se necessário, poderão ser solicitados novos exames para a conclusão do diagnóstico. 

2.5 Após a análise dos laudos e exames, o médico, se considerar o(a) candidato(a) apto(a), emitirá o atestado de sanidade e capacidade física e mental do(a) candidato(a). 

2.6 O(a) candidato(a) que deixar de entregar algum laudo ou exame médico, ou que não apresentarem outros exames solicitados por ocasião da inspeção médica, não farão jus ao atestado de sanidade e capacidade física e mental. 

2.7 Não serão aceitos os laudos e exames médicos apresentados após o prazo mencionado no item 2.2. 

2.8 O(a) candidato(a) portador de necessidades especiais deverão apresentar laudo médico atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças. 

2.9 O(a) candidato(a) nomeado(a) e convocado(a) deverá comparecer ao local referido no item 2.2 munidos de todos os laudos e exames médicos exigidos, que deverão estar acondicionados em envelope com o nome do candidato e cargo. 

2.10 No dia 05 de junho de 2026 será publicado no Diário Oficial do Estado e disponibilizado na página eletrônica da Câmara o resultado da inspeção médica. 

3. DA POSSE E ENTRADA EM EXERCÍCIO 

3.1 O(a) candidato(a) que atender aos requisitos legais e editalícios tomará posse e entrará em exercício no dia 8 de junho de 2026, no seguinte endereço: 

LOCAL E HORÁRIO  ENDEREÇO  

Plenário da Câmara Municipal de Sena  Madureira - às 09h  Avenida Avelino Chaves, 830,  Centro, CEP: 69.940-000, Sena  Madureira-AC  

3.2 A falta de comprovação de quaisquer dos requisitos para investidura até a  data da posse ou a prática de falsidade ideológica em prova documental acarretará a  impossibilidade do(a) candidato(a) tomar posse no cargo para o qual foi nomeado(a) e a  anulação de todos os atos pertinentes a ele praticados pela Câmara Municipal de Sena  Madureira, sem prejuízo das sanções legais cabíveis.  Publique-se.  

Sena Madureira, 19 de maio de 2026.  

Vereador CHARMES DA SILVA DINIS  Presidente - CMSM