SIC - Serviço de Informação ao Cidadão

SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO

Pedido de Informações sobre assuntos referentes a LAI.

• Unidade: Ouvidoria

• Responsável: Karen kethellen

• Endereço: Avenida Avelino Chaves, 631, Centro, Sena Madureira, Acre, 69940-000

• Fone: (68 )3456-7890

• E-mail:  camaramunicipalsmac@gmail.com

Horário de atendimento:  07h00min às 17h00min de segunda-feira a quinta-feira (sexta-feira somente até as 13h, fechado aos sábados, domingos e feriados)

Acesso à Informação - assuntos referentes a LAI

• Solicitar informação (abre em nova janela)

• Acompanhar pedido já realizado (abre em nova janela)

• Relatório estatístico e-SIC (abre em nova janela)

• Decreto de regulamentação da Lei de Acesso à Informação - LAI

Obs.: Para solicitar a informação presencialmente, imprima aqui o requerimento, preencha e leve ao local indicado.

Ouvidoria - Denúncia e outros (Lei 13.460/2017)

Se o seu objetivo é Ouvidoria (denúncia, reclamação, sugestão), clique aqui.

Informações sobre Prazos e Recursos:

Prazos: O prazo para o fornecimento da informação é de 20 dias, prorrogável por mais 10 dias. Em caso de indeferimento do pedido via LAI, o cidadão poderá interpor recurso em até 10 dias, a partir da ciência, ao órgão, que terá 5 dias para se manifestar, a contar do recebimento do recurso.

Sobre a LAI

Lei nº 12.527, sancionada pelo Presidente da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso à informação significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e torna possível uma maior participação popular e controle social das ações governamentais. Acesse aqui o texto da lei na íntegra.