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Ouvidoria
OUVIDORIA
Solicitações, denúncias, sugestões, reclamações e elogios.
Atendimento Presencial
Órgão vinculado: Gabinete da Presidência
Responsável: Karen kethellen
Endereço: Avenida Avelino Chaves, 631, Centro, Sena Madureira, Acre, 69940-000
Fone: + 55 68 3456-7890
E-mail: camaramunicipalsmac@gmail.com
Horário de atendimento: 07h00min às 17h00min de segunda-feira a quinta-feira (sexta-feira somente até as 13h, fechado aos sábados, domingos e feriados)
O prazo para o fornecimento da informação é de 20 dias, prorrogável por mais 10 dias. Em caso de indeferimento do pedido via LAI, o cidadão poderá interpor recurso em até 10 dias, a partir da ciência, ao órgão, que terá 5 dias para se manifestar, a contar do recebimento do recurso.
Atendimento Preferencial na Ouvidoria (Lei Federal n.º 10048, de 8 novembro de 2000)
Portadores de Deficiência
Idosos
Gestantes e lactantes
Pessoas com criança de colo
Obesos
Acesso à Ouvidoria - Lei 13.460/2017
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Estatísticas de Acesso da Ouvidoria - Painel Resolveu
Relatório estatístico da Ouvidoria/Painel Resolveu (abre em nova janela - Clique em Esfera Municipal e em seguida filtre pelo Órgão / Entidade = Câmara Municipal de Sena Madureira).
PROTEÇÃO DO REPORTANTE DE SUSPEITA DE IRREGULARIDADE
A Câmara de Sena Madureira baseada na tutela da confiança do denunciante que se expõe para delatar ilícitos ou irregularidades a órgãos públicos, prevê procedimentos para a salvaguarda de sua identidade e de quaisquer outros elementos que possam identificá-lo, com base na LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018, bem como a necessidade de manutenção da informação acerca de sua identidade exclusivamente sobre a guarda da ouvidoria.
Art. 4º-A. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e suas autarquias e fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista manterão unidade de ouvidoria ou correição, para assegurar a qualquer pessoa o direito de relatar informações sobre crimes contra a administração pública, ilícitos administrativos ou quaisquer ações ou omissões lesivas ao interesse público. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
Parágrafo único. Considerado razoável o relato pela unidade de ouvidoria ou correição e procedido o encaminhamento para apuração, ao informante serão asseguradas proteção integral contra retaliações e isenção de responsabilização civil ou penal em relação ao relato, exceto se o informante tiver apresentado, de modo consciente, informações ou provas falsas.(Grifo nosso)Saiba como a prefeitura recebe e trata as denúncias e protege o anonimato do denunciante
Acesso à Informação - Lei 12.527/2011
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