ESTADO DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA
 
EMENDA A LEI ORGANICA Nº 002/2025 
ALTERA O ART. 24 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SE MADUREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA¸ usando das atribuições do artigo 32, inciso IV e artigo 43, § 3º, ambos da LOM, PROMULGA a seguinte EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO: 
  Art. 1º Altera o art. 24 da Lei Orgânica do Município de Sena Madureira, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 24. O mandato da Mesa será de dois anos, permitindo-se uma única recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, dentro da mesma legislatura.
[...]
§5º O Vereador que estiver exercendo o cargo de Presidente ou qualquer função da Mesa Diretora poderá concorrer à reeleição para o mesmo cargo.
§6º A eleição para a Mesa Diretora ocorrerá na última sessão legislativa do ano em curso ou conforme dispuser o Regimento Interno.
 
Art. 2o Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos imediatos.
 
Sala das Sessões Adamor das Mercês 04, dezembro de 2025.
 
CHARMES DA SILVA DINIZ KUEILITON DE SOUZA BARBOSA
Presidente 1o Vice-Presidente
 
FRANCISCO DA SILVA MAIA LAYS MAYRA LÍBIO MARQUES SOUZA
2o Vice-Presidente 1o Secretária
 
ANTONIO RAIMUNDO MELONIA DE ANDRADE
2o Secretário