Câmara discute isenção do ITBI para moradores de baixa renda em processo de regularização fundiária

Em reunião realizada nesta tarde, 29 de julho de 2025, com a equipe técnica do Iteracre, foram discutidos os próximos passos referentes ao processo de regularização fundiária. Na ocasião, foi destacada a importância do envolvimento da Câmara Municipal para viabilizar a tramitação de um Projeto de Lei que conceda isenção da taxa de ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) aos moradores de baixa renda beneficiados pela regularização. A medida é fundamental para garantir o acesso à titularidade plena dos imóveis e promover a justiça social.