LGPD – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LGPD

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• E-mail:  camaramunicipalsmac@gmail.com

• Horário de atendimento: Segunda 07h00min às 17h00min de segunda-feira a quinta-feira (sexta-feira somente até as 13h, fechado aos sábados, domingos e feriados)

Regulamentação da LGPD

• Decreto de regulamentação da LGPD

• Decreto de regulamentação da Lei anticorrupção

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Política de privacidade e Proteção de Dados

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Política de Acessibilidade

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Regulamentação da Lei Federal nº 14.129/2021 (Governo Digital)

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