Resultados da pesquisa

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir DL N°006/2021 - Material Permanente/Bebedouro Elétrico Licitações Dispensa de Licitação Concluída Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Visualizar ESTADO DO ACRE CÂMARA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA PODER LEGISLATIVO PROCESSO ADM N°/2021 CONTRATADO: CENTROLAR M.BATRICHE CIA CNPJ 04.599.866/0001-11 VALOR R$ 1.198,00 OBJETO: Contratação de empresa jurídica para aquisição de material permanente, sendo um bebedouro elétrico, com duas torneiras de água natural e água gelada, com botão de controle da temperatura da água, para a Câmara Municipal de Sena Madeira Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir DL N°001/2023 - Assessoria e Consultoria - Licitações e Contratos Licitações Dispensa de Licitação Concluída Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Visualizar ESTADO DO ACRE CÂMARA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA PODER LEGISLATIVO 1 ° TERMO ADITIVO Prorrogado até 31/12/2024 CONTRATO N°001/2023 EXTRATO DO CONTRATO N°001/2023 PROCESSO ADM N°/2023 CONTRATADO: JOÃO PAULO CAVALCANTE D'AVILA NETO CPF 511.622.882-72 VALOR R$ 9.000,00 VIGÊNCIA: 31/12/2023 DATA DA ASSINATURA : 20/01/2023 OBJETO: C ontratação de serviços técnicos para a prestação de serviços de assessoria e consultoria nas áreas de licitações e contratos administrativos, para o departamento de compras e licitações, da Câmara Municipal de Sena Madureira – Acre, com a finalidade de promover o melhor atendimento das atividades desta casa. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Resolução N°110/2025 -Conceder 01 diária DENIS DOS SANTOS ARAUJO Legislação Resolução Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Visualizar ESTADO DO ACRE CÂMARA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA PODER LEGISLATIVO RESOLUÇÃO 110/2025 “A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA, ES TADO DO ACRE, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Resolução 21/2012”. RESOLVE: Art. 1º CONCEDER, O Vereador DENIS DOS SANTOS ARAUJO, com CPF:516.494.462-68 – Agenda com o secretário de Cultura Minoru, onde foi tra tado sobre as ações culturais que serão implementadas em nosso município. Art. 2º Fica atribuído o equivalente ao ressarcimento de 01 (uma) diária para o custeio das despesas previstas na Resolução 21/2012, em seu anexo I. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Sena Madureira – Acre, 20 de março de 2025. Ver. Charmes da Silva Diniz Presidente – CMSM Ver. Lays Mayra Libio Marquez Souza 1º Secretária – CMSM Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13997 7 de abril de 2025 Câmara Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Resolução N°087/2025 -Conceder 01 diária OBEDE DOS SANTOS COSTA Legislação Resolução Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Visualizar ESTADO DO ACRE CÂMARA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA PODER LEGISLATIVO RESOLUÇÃO 087/2025 “A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA, ES TADO DO ACRE, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Resolução 21/2012”. RESOLVE: Art. 1º CONCEDER: O Vereador OBEDE DOS SANTOS COSTA. Com CPF:624.026.092-49 – Esteve em agenda em Rio Branco no dia 26 com o Diretor Regional do SENAI, César Dotto onde propomos a parcerias com o município através de disponibilização com oferta de um curso profissionali zantes de Máquinas pesadas Art. 2º Fica atribuído o equivalente ao ressarcimento de 01 (uma) diária para o custeio das despesas previstas na Resolução 21/2012, em seu anexo I. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Sena Madureira – Acre, 26 de março de 2025. Ver. Charmes da Silva Diniz Presidente – CMSM Ver. Lays Mayra Libio Marquez Souza 1º Secretária – CMSM Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13996 4 de abril de 2025 Câmara Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Resolução N°038/2025 - Gestor e Fiscal do Contrato N°001 2025 - DL N°001 2025 Legislação Resolução Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Visualizar ESTADO DO ACRE CÂMARA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA PODER LEGISLATIVO RESOLUÇÃO Nº 038, DE 04 DE ABRIL DE 2025 RESOLVE: Art. 1º Designar os servidores abaixo indicados para, em observância à legislação vigente, atuarem como Gestor e Fiscal do CONTRATO N. º 001/2025, celebrado entre a Câmara Municipal de Sena Madureira e a empresa E. G. DE SOUZA RONDON – ME (CNPJ 41.519.061/0001-47), oriundo da Dispensa de Licitação Nº 001/2025 , que tem como objeto contratação de empresa para aquisição de gêneros alimentícios – Copa e Cozinha e Material de limpeza para atender as atividades da Câmara. A vigência do contrato terá início na data de sua assinatura (04/04/2025) e término no exercício financeiro vigente (31/12/2025). Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14035 3 de junho de 2025 Câmara Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Resolução N°036/2025 -DESIGNAR KAREN KETHELLEN FREIRE DE MELO Legislação Resolução Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Visualizar ESTADO DO ACRE CÂMARA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA PODER LEGISLATIVO RESOLUÇÃO 036/2025 “A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA, ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Resolução 21/2012” RESOLVE: Art 1º DESIGNAR, Servidora KAREN KETHELLEN FREIRE DE MELO com CPF:045324212-09- para fazer uma formação contábil na empresa contratada que fornece o sistema pra Câmara Municipal de Sena Madureira “Dr Paulo Freitas “em Rio Branco -Acre Art 2º Fica atribuído o equivalente ao ressarcimento de 01 (uma) diária para o custeio das despesas previstas na Resolução 21/2012, em seu anexo I Art 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação Sena Madureira – Acre, 28 de janeiro de 2025 Ver Charmes da Silva Diniz Presidente – CMSM Ver Helissandra Matos Da Cunha 1º Secretária – CMSM Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13959 7 de fevereiro de 2025 Câmara Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Resolução Nº083/2025 - Gestor e Fiscal do Contrato N°010 2025 - Inex. N°001 2025 Legislação Resolução Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Visualizar ESTADO DO ACRE CÂMARA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA PODER LEGISLATIVO resolução N° 083, de 24 de NOVEMBRO de 2025 “DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14171 45 18 de dezembro de 2025 Câmara Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Resolução N°019/2025 - NOMEAR RAFAEL COSTA - Assessor Parlamentar Legislação Resolução Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Visualizar RESOLUÇÃO Nº 19/2025 A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA, ESTADO DO ACRE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS. CONSIDERENADO o art. 33, inciso II da Lei Orgânica do Município c/c art. 30, incisos XII, XVI e XIX do Regimento Interno da Câmara Municipal; CONSIDERANDO finalmente o disposto na Lei Municipal n° 001/1997 e Lei Municipal n° 808/2024. R E S O L V E: Art. 1º NOMEAR, o senhor RAFAEL COSTA – CPF sob o nº 042.113.25230, para ocupar o cargo em comissão de Assessor Parlamentar, referência: CC-01, da Câmara Municipal de Sena Madureira – AC, a contar do dia 02 de janeiro de 2025. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro 2025. Sena Madureira – Acre, 02 de janeiro de 2025. CHARMES DA SILVA DINIZ Presidente da CMSM HELISSANDRA MATOS DA CUNHA Primeira-Secretária Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13950 27 de janeiro de 2025 Câmara Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Você está em: Início > Transparência > Agenda > Feriados 2021 Feriados 2021 Calendário de feriados do exercício 2021 O Presidente da Câmara Municipal de Sena Madureira, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais faz saber que o calendário de feriados e pontos facultativos 2021 no Poder Legislativo, obedecera as datas a seguir: Janeiro - 01 Confraternização Universal (feriado nacional) - 20 Dia do Católico (feriado estadual) - 23 Dia do Evangélico (feriado estadual) Fevereiro sem feriado Março - 4 Carnaval (ponto facultativo) - 5 Carnaval (feriado nacional) - 6 Carnaval (ponto facultativo) - 8 Dia Internacional da Mulher (feriado estadual) Abril - 19 Sexta-feira Santa (feriado nacional) - 21 Tiradentes (feriado nacional) - 28 Aniversário de Jordão (feriado municipal) Maio - 01 Dia Mundial do Trabalho (feriado nacional) Junho - 15 Aniversário do Estado do Acre (feriado estadual) -20 Corpus Christi (ponto facultativo) Julho sem feriado Agosto - 6 Início da Revolução Acreana (ponto facultativo) Setembro - 6 Dia da Amazônia (feriado estadual) - 7 Independência do Brasil (feriado nacional) Outubro - 12 Nossa Senhora Aparecida (feriado nacional) - 15 Dia do Professor (ponto facultativo) - 28 Dia do Servidor Público (ponto facultativo) Novembro - 2 Finados (feriado nacional) - 15 Proclamação da República – (feriado nacional) - 17 Tratado de Petrópolis (feriado estadual) Dezembro - 25 Natal (feriado nacional)

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir DL N°008/2025 - Malharia Licitações Dispensa de Licitação Concluída Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Visualizar ESTADO DO ACRE CÂMARA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA PODER LEGISLATIVO PROCESSO ADM. N°/2025 CONTRATADO : S. MATOS & SILVA LTDA CNPJ 05.342.169/0001-43 *************************************************** TERMO DE RATIFICAÇÃO ************************************************ EDITAL E TERMO DE REFERÊNCIA AVISO DE DISPENSA N°008/2025 - (PDF ) COM BASE NO ART. No 75, INCISO II, § 3o DA LEI 14.133/2021 A câmara de Vereadores do Município de Sena Madureira, estado do Acre, através de sua comissão de licitação designada através da Resolução n°008/2025, de 10 de janeiro de 2025, em conformidade com o art. 75, inciso II – da Lei Federal no 14.133/2021, torna público aos interesses que a administração municipal pretende realizar A AQUISIÇÃO DE ITENS DE MALHARIA – TIPO UNIFORME, PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA – ACRE, COM A FINALIDADE DE PROMOVER O MELHOR ATENDIMENTO DAS ATIVIDADES DESTA CASA, podendo eventuais interessados apresentar Proposta de Preços no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar desta Publicação, oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa. Limites para apresentação da Proposta de Preços: 10/09/2025 até as 13h (horário local/Ac) A proposta de Preços deverá ser entregue na Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Vereadores de Sena Madureira, situada na Avenida Avelino Chaves, 830 – Centro, Sena Madureira-AC – CEP – 69.940-000 ou pelo e-mail: licita.cmsm@gmail.com , no horário de 08:00h às 13:00h (horário local/Ac), de segunda a sexta-feira, até a data limite. O Edital/Termo de Referência da Dispensa estará disponível no prédio da Câmara Municipal de Vereadores de Sena Madureira, situado na Avenida Avelino Chaves, 830 – Centro, Sena Madureira-AC – CEP – 69.940-000, também através do E-mail: licita.cmsm@gmail.com , e/ou no endereço da página oficial do órgão https://www.senamadureira.ac.leg.br/, outras informações poderão ser obtidas no referido prédio, no horário de 08:00h às 13:00h (horário local/Ac), de segunda a sexta-feira. Sena Madureira-Ac, 04 de setembro de 2025. VILMA GADELHA PESSOA Agente de Contratação da Câmara Municipal de Sena Madureira Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14100 116 4 de setembro de 2025 Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir 1ª Sessão Ordinária 06/02/2024 Atas das Sessões Sessão Ordinária Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Visualizar ESTADO DO ACRE CÂMARA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA PODER LEGISLATIVO ATA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA-AC Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 24 de fevereiro de 2024 Câmara Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir DL N°007/2023 - Manutenção Preventiva e Corretiva de Equipamentos de Informática Licitações Dispensa de Licitação Concluída Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Visualizar ESTADO DO ACRE CÂMARA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA PODER LEGISLATIVO CONTRATO N°007/2023 EXTRATO DO CONTRATO N°007/2023 PROCESSO ADM N°/2023 CONTRATADO: J. J. N. SIQUEIRA –ME CNPJ 11.909.119/0001-06 VALOR R$ 26.000,00 VIGÊNCIA: 31/12/2023 DATA DA ASSINATURA : 25/01/2023 OBJETO: Serviços de MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, de Equipamentos de Informática (microcomputadores, rede, scanners e impressoras), com reposição de peças se necessário, da Câmara Municipal de Sena Madureira – Acre. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar