“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPA DE SENA MADUREIRA, no uso de suas atribuições legais, consubstanciado na Lei no 14.133/2021, bem como na Resolução no 002 de 06 de fevereiro de 2024, no uso de suas atribuições previstas no Regimento Interno desta Casa e na Lei Orgânica do Município de Sena Madureira do Estado do Acre; e

RESOLVE:

Art. 1o Designar os servidores abaixo indicados para, em observância à legislação vigente, atuarem como Gestor e Fiscal do CONTRATO No 006/2025, celebrado entre a CAMARA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA e a empresa AUTOPOSTO ROSELÃO LTDA (CNPJ 28.216.063/0001-07), oriundo da Dispensa de Licitação Emergencial N° 001/2025, que tem como objeto o fornecimento de derivado de petróleo, tipo combustível (gasolina comum, óleo diesel, comum e óleo diesel S-10),

conforme Termo de Apostilamento, que incluiu a Câmara de Vereadores de Sena Madureira. A vigência terá início na data de sua assinatura do Termo (06/03/2025) e término no exercício financeiro vigente (31/12/2025).

Gestor do Contrato: FRANCISCO DA SILVA MAIA

Fiscal do Contrato: ANTONIO RAIMUNDO MELONIA DE ANDRADE

Art. 2o Compete ao gestor o acompanhamento contrato, bem como, a realização de todos os atos materiais e documentais necessários ao atendimento da legislação vigente, devendo:

I – Acompanhar a entrega dos produtos e/ou prestação de serviço, atestando o recebimento, bem como conferindo os documentos obrigatórios e necessários,

nos termos e limites estabelecidos pelo Contrato Administrativo firmado para fins de instruir a despesa pública;

III – Acompanhar a vigência do instrumento contratual, a fim de proceder as diligências administrativas de prorrogação, se possível e vantajoso for, ou ao encerramento da contratação, de modo a garantir o atendimento do interesse público.

PARAGRAFO ÚNICO: O gestor que não observar as normas contidas nesta Resolução e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do exercício do ônus e ele incumbido, responderá pelos danos que causar.

 

Art. 3o Compete ao fiscal à verificação da correta execução do objeto contratual, em seu aspecto quantitativo e qualitativo, bem como o atendimento às normas regulamentares aplicáveis ao objeto contratado, devendo fiscalizar a execução, relatando ao gestor do contrato os incidentes contratuais para que tome as providencias cabíveis, além das demais atribuições legais a ele inerentes.

PARÁGRAFO ÚNICO: O fiscal que não observar as normas contidas nesta Resolução e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar.

Art. 4o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação ficando vinculada a vigência do Contrato.

Registre-se;

Publique-se.

Sala das Sessões Adamor das Mercês 21 de março de 2025.

CHARMES DA SILVA DINIZ

Presidente da CMSM