RESOLUÇÃO Nº 013/2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA, VEREADOR CHARMES DA SILVA DINIZ; NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
CONSIDERANDO o art. 33, inciso II da Lei Orgânica do Município c/c art. 30 incisos XII, XVI e XIX do Regimento Interno da Câmara Municipal, competência a Mesa Diretora do Poder Legislativo para administrar o pessoal da Câmara fazendo lavrar e assinar os atos pertinentes;
CONSIDERANDO a Lei Municipal n°. 806/2023, que “Dispõe sobre a Regulamentação de Férias aos Agentes Políticos Municipais e dá Outras Providências”.
R E S O L V E:
Art. 1º – Conceder à senhora, Helissandra Matos Cunha, ocupante do cargo de Vereador desta Casa de Leis, 30 (trinta) dias de férias, a contar de 02 de janeiro de 2026 a 01 de fevereiro de 2026.
Art. 2º – Autorizo ao Setor Financeiro desta Casa a efetuar o pagamento de um 1/3 de férias do vereador, em atendimento ao artigo 1º da Lei Municipal nº. 806/2023.
Art. 3º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se!
Sena Madureira Ac, em 02 de janeiro de 2026.
CHARMES DA SILVA DINIZ
Presidente da CMSM
CHARMES DA SILVA DINIZ