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Lei Nº795/2023 - Dispõe sobre o reconhecimento da Associação Favela Viva
Data de Abertura
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Hora de Abertura
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LEI Nº 795/2023 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023
"Dispõe sobre o reconhecimento da Associação Favela Viva, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativo, como Organização da Sociedade Civil de Utilidade Pública, e dá outras providências".
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
Câmara
Arquivos e Movimentações Vinculadas
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