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Lei Nº791/2023 - Ajuizamento de ação de execução fiscal
Data de Abertura
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Hora de Abertura
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LEI Nº 791/2023 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2023
"Estabelece valor mínimo para ajuizamento de ação de execução fiscal, implementa a notificação e protesto extrajudical para o recebimento de créditos de qualquer natureza devidos à fazenda pública municipal, vencidas e/ou incritos em dívida ativa, executados ou não, e dá outras providências."
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
Câmara
Arquivos e Movimentações Vinculadas
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