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Lei Nº774/2023 - Políticas para Mulheres e revogação da Lei nº 435/2014
Data de Abertura
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Hora de Abertura
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LEI Nº 774/2023 DE 06 DE JULHO DE 2023
"Dispõe sobre a criação do Organismo Municipal de Políticas para Mulheres e revogação da Lei nº 435/2014 que trata da Coordenadoria Municipal da Mulher e dá outras providências."
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
Câmara
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