EDITAL Nº 03/2026 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPA DE SENA MADUREIRA, Vereador CHARMES DA SILVA DINIZ, no uso de suas atribuições previstas no art. 30, inciso XIX do Regimento Interno desta Casa, combinado com o art. 33, inciso VI, art. 35 inciso III da Lei Orgânica do Município de Sena Madureira do Estado do Acre; e 

CONSIDERANDO a homologação do resultado final do Concurso Público para Provimento de Cargos do Quadro de Pessoal Efetivo da Câmara Municipal de Sena Madureira, nos termos do Edital nº 11, da Presidência da Câmara Municipal, disponibilizado no site da Banca Organizadora e no Portal da Câmara em 07 de fevereiro de 2025;

CONSIDERANDO a existência de candidatos aprovados no Concurso Público para Provimento de Cargos do Quadro de Pessoal Efetivo do Câmara Municipal de Sena Madureira, regido pelo Edital de Abertura n.º 01/2024; 

CONSIDERANDO que a nomeação de candidatos aprovados no referido certame decorre da necessidade das demandas da Câmara Municipal de Sena Madureira; 

CONSIDERANDO ainda as disposições do Edital de Abertura que estabelece as condições de convocação de candidatos com deficiência, no sentido que caso surjam novas vagas no decorrer do prazo de validade deste Concurso Público a primeira nomeação de candidato inscrito na condição de PcD será para a 5ª vaga, e as nomeações seguintes deverão ocorrer para a 21ª, 41ª, 61ª e assim sucessivamente, para que seja mantido o percentual de 5% (cinco por cento)

CONSIDERANDO finalmente o pedido formal do candidato aprovado Senhor EDINILSON GOMES CARNEIRO, inscrição 62095, 5º colocado figurando na lista de ampla concorrência, cargo de Auxiliar Legislativo – Vigia. RESOLVE TORNAR PÚBLICO a CONVOCAÇÃO para entrega de DOCUMENTOS, INSPEÇÃO MÉDICA, POSSE e ENTRADA EM EXERCÍCIO, dos candidatos aprovados em ordem classificatória, relacionados no Anexo II deste Edital.

1. DA DOCUMENTAÇÃO

1.1 Os documentos necessários para nomeação e posse são os constantes no Anexo III deste Edital. 1.2 A documentação deverá ser entregue no período de 25 a 26 de novembro de 2026, das 8h às 17h, na Secretaria desta Câmara Municipal, localizada na Avenida Avelino Chaves, 830, Centro, CEP: 69.940-000, Sena Madureira-AC.

 2. DOS EXAMES MÉDICOS

2.1 Os candidatos deverão providenciar, às suas expensas, os exames e laudos especificados no Anexo IV deste Edital, sendo válidos aqueles emitidos em até 180 (cento e oitenta) dias anteriores à sua entrega.

 2.2 De posse de todos os laudos e exames médicos constantes no Anexo IV, os candidatos deverão comparecer no dia 27 de novembro de 2026, das 08h às 11h, na Secretaria Municipal de Saúde, localizada na Rua Antônio Nicácio Teixeira, nº 821, CEP: 69.940-000, Sena Madureira – AC, munidos do documento de identidade original, para a realização da inspeção médica.

 2.3 Serão considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação; carteiras expedidas pelos Órgãos Fiscalizadores de exercício profissional (Ordens, Conselhos e outros); Passaporte Brasileiro válido; carteiras funcionais do Ministério Público; Carteira de Trabalho; Carteira Nacional de Habilitação (esta última de acordo com o modelo aprovado pelo artigo 159 da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997). 

2.4 Por ocasião da inspeção médica oficial, se necessário, poderão ser solicitados novos exames para a conclusão do diagnóstico. 

2.5 Após a análise dos laudos e exames, o médico, se considerar o(a) candidato(a) apto(a), emitirá o atestado de sanidade e capacidade física e mental do(a) candidato(a).

2.6 Os candidatos que deixarem de entregar algum laudo ou exame médico, ou que não apresentarem outros exames solicitados por ocasião da inspeção médica, não farão jus ao atestado de sanidade e capacidade física e mental.

 2.7 Não serão aceitos os laudos e exames médicos apresentados após o prazo mencionado no item 2.2 

2.8 Os candidatos portadores de necessidades especiais deverão apresentar laudo médico atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças. 

2.9 Os candidatos convocados deverão comparecer ao local referido no item 2.2 munidos de todos os laudos e exames médicos exigidos, que deverão estar acondicionados em envelope com o nome do candidato e cargo.

 2.10 No dia 30 de novembro de 2026 será publicado no Diário Oficial do Estado e disponibilizado na página eletrônica da Câmara o resultado da inspeção médica.

 3. DA POSSE E ENTRADA EM EXERCÍCIO

 3.1 Os candidatos que atenderem aos requisitos legais e editalícios tomarão posse e entrarão em exercício no dia 01 de dezembro de 2026, no seguinte endereço: 

LOCAL E HORÁRIO                  ENDEREÇO

 Plenário da Câmara Municipal de Sena Madureira - às 09h 

 Avenida Avelino Chaves, 830, Centro, CEP: 69.940-000, Sena Madureira-AC

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