EDITAL Nº 02/2026

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPA DE SENA MADUREIRA, Vereador CHARMES DA SILVA DINIZ, no uso de suas atribuições previstas no art. 30, inciso XIII do Regimento Interno desta Casa, combinado com o art. 33, inciso II e art. 35, inciso I da Lei Orgânica do Município de Sena Madureira do Estado do Acre; e

 CONSIDERANDO as disposições regimentais relativas à composição, eleição e renovação da Mesa Diretora; 

COMSIDERANDO ainda o requerimento formulado por membros desta Casa de Leis e aprovado durante a Sessão Ordinária do dia 13.10.2026, no sentido e antecipar a Eleição da Mesa Diretora – Biênio 2027-2028, para dia 20.10.2026.  

CONSIDERANDO finalmente a necessidade de assegurar publicidade, transparência, igualdade de participação e regularidade ao procedimento de eleição da Mesa Diretora; 

TORNA PÚBLICO E CONVOCA os Senhores Vereadores para a SESSÃO ORDINÁRIA destinada exclusivamente à eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Sena Madureira para o Biênio 2027–2028, nos seguintes termos: 

Art. 1° A Sessão Ordinária destinada à eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Sena Madureira será realizada no dia 20 de outubro de 2026, às 18h00, no Plenário da Câmara Municipal. 

Art. 2° A Sessão terá como finalidade exclusiva a realização da eleição da Mesa Diretora para o biênio 2027-2028, não sendo admitida deliberação sobre matéria estranha ao objeto da convocação. 

Art. 3° Os candidatos a presidente, vice-presidentes e secretários poderão se inscrever para concorrer aos cargos até 10 (dez) minutos antes da votação, podendo fazer uso da palavra para defenderem democraticamente as suas propostas, pelo prazo máximo de cinco minutos.

 § 1º A eleição dos membros da Mesa Diretora e seus substitutos, bem como o preenchimento de qualquer vaga, será feita por maioria absoluta de votos. 

§ 2º Não sendo obtida maioria absoluta por quaisquer dos candidatos, concorrerão, em segunda votação, os dois mais votados na primeira, considerando--se eleito aquele que alcançar maioria simples. Em caso de empate na segunda votação, considerar-se-á eleito o mais idoso. §3º Nas eleições para a composição da Mesa inicial de cada legislatura, bem como na sua renovação, poderão concorrer quaisquer Vereadores ainda que tenham participado da Mesa ocupando o mesmo cargo na legislatura imediatamente anterior. 

Art. 4º O requerimento de registro, devidamente assinado, deverá indicar expressamente os candidatos aos seguintes cargos:

 I - Presidente; 

II - Primeiro Vice-Presidente; 

III - Segundo Vice-Presidente; 

IV - Primeiro Secretário; 

e V - Segundo Secretário.

Parágrafo único: Não serão admitidos pedidos de registro apresentados após o prazo e horário fixados no art. 3º.

 Art. 5° Encerrado o prazo para registro, a Secretaria da Câmara procederá à conferência formal dos requerimentos e dará publicidade dos candidatos regularmente inscritas. 

Art. 6° A eleição será realizada na forma prevista no Regimento Interno da Câmara Municipal, assegurado o direito de voto aos vereadores e observadas as disposições regimentais relativas ao processo de votação, apuração e proclamação do resultado.

 Paragrafo Único. A votação será por cargos e realizada mediante chamada em ordem alfabética e votação nominal, cabendo ao Presidente em exercício proceder à contagem dos votos e proclamação do resultado. 

Art. 7° Encerrada a votação, proceder-se-á imediatamente à apuração dos votos e à proclamação do resultado pelo Presidente da sessão, fazendo-se constar em ata todos os atos relativos ao processo eleitoral.

 Art. 8° Os membros eleitos exercerão seus respectivos cargos durante o biênio 2027-2028, observadas as disposições da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno quanto à posse e ao exercício dos mandatos.

Art. 9° Este Edital deverá ser publicado e afixado no local de costume da Câmara Municipal, dando-se ciência aos Vereadores, observados os prazos regimentais aplicáveis à convocação de sessão ordinária.

Art. 10 Este Edital entra em vigor na data de sua publicação. 

Publique-se. Sena Madureira, 14 de outubro de 2026. 

Vereador CHARMES DA SILVA DINIS 

Presidente - CMSM 

ANEXO I FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO

 ELEIÇÃO – MESA DIRETORA BIENIO 2027/2028

 INSCRIÇÃO

NOME COMPLETO: 

AGREMIAÇÃO PARTIDÁRIA: 

CARGO:

Sena Madureira - AC, ____ de outubro de 2026. 

_______________________________________ 

ASSINATURA