CÂMARA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA

REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
EDITAL Nº 001/2026

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPA DE SENA MADUREIRA, Vereador CHARMES DA SILVA DINIZ, no uso de suas atribuições previstas no art. 30, inciso XIX do Regimento Interno desta Casa, combinado com o art. 33, inciso VI, art. 35 inciso III da Lei Orgânica do Município de Sena Madureira do Estado do Acre; e 

CONSIDERANDO a homologação do resultado final do Concurso Público para Provimento de Cargos do Quadro de Pessoal Efetivo da Câmara Municipal de Sena Madureira, nos termos do Edital nº 11, da Presidência da Câmara Municipal, disponibilizado no site da Banca Organizadora e no Portal da Câmara em 07 de fevereiro de 2025; 

CONSIDERANDO a Decisão proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 5000550-62.2026.8.01.0011 que deferiu liminarmente o pedido de tutela de evidencia, determinando a imediata convocação da candidata KASSIA SOUZA DA SILVA, para apresentar documentação e realizar os exames admissionais necessários à nomeação e posse no cargo de Auxiliar Legislativo – Serviços Gerais; RESOLVE TORNAR PÚBLICO a CONVOCAÇÃO para entrega de DOCUMENTOS, INSPEÇÃO MÉDICA, POSSE e ENTRADA EM EXERCÍCIO, da candidata KASSIA SOUZA DA SILVA – Cargo: Auxiliar Legislativo – Serviços Gerais, classificada em 3º lugar, conforme Edital nº 11/2025, que homologou o resultado final do Concurso Público para Provimento de Cargos do Quadro de Pessoal Efetivo da Câmara Municipal de Sena Madureira, conforme cronograma constante no Anexo I. 

1. DA DOCUMENTAÇÃO 

1.1 Os documentos necessários para a posse são os constantes no Anexo II deste Edital.

1.2 A documentação deverá ser entregue no período de 01 a 03 de junho de 2026, das 8h às 17h, na Secretaria desta Câmara Municipal, localizada na Avenida Avelino Chaves, 830, Centro, CEP: 69.940-000, Sena Madureira-AC.

 2. DOS EXAMES MÉDICOS 2.1 A candidata deverá providenciar, às suas expensas, os exames e laudos especificados no Anexo III deste Edital, sendo válidos aqueles emitidos em até 180 (cento e oitenta) dias anteriores à sua entrega.

 2.2 De posse de todos os laudos e exames médicos constantes no Anexo III, a candidata deverá comparecer no dia 04 de junho de 2026, das 13h às 15h, na Secretaria Municipal de Saúde, localizada na Rua Antônio Nicácio Teixeira, nº 821, CEP: 69.940-000, Sena Madureira – AC, munidos do documento de identidade original, para a realização da inspeção médica. 

2.3 Serão considerados documentos de identidade: 

carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação;

carteiras expedidas pelos Órgãos Fiscalizadores de exercício profissional (Ordens, Conselhos e outros); 

Passaporte Brasileiro válido; 

carteiras funcionais do Ministério Público; 

Carteira de Trabalho;

 Carteira Nacional de Habilitação (esta última de acordo com o modelo aprovado pelo artigo 159 da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997).

 2.4 Por ocasião da inspeção médica oficial, se necessário, poderão ser solicitados novos exames para a conclusão do diagnóstico.

 2.5 Após a análise dos laudos e exames, o médico, se considerar o(a) candidato(a) apto(a), emitirá o atestado de sanidade e capacidade física e mental do(a) candidato(a). 

2.6 O(a) candidato(a) que deixar de entregar algum laudo ou exame médico, ou que não apresentarem outros exames solicitados por ocasião da inspeção médica, não farão jus ao atestado de sanidade e capacidade física e mental. 

2.7 Não serão aceitos os laudos e exames médicos apresentados após o prazo mencionado no item 2.2. 

2.8 O(a) candidato(a) portador de necessidades especiais deverão apresentar laudo médico atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças. 

2.9 O(a) candidato(a) nomeado(a) e convocado(a) deverá comparecer ao local referido no item 2.2 munidos de todos os laudos e exames médicos exigidos, que deverão estar acondicionados em envelope com o nome do candidato e cargo. 

2.10 No dia 05 de junho de 2026 será publicado no Diário Oficial do Estado e disponibilizado na página eletrônica da Câmara o resultado da inspeção médica.

 3. DA POSSE E ENTRADA EM EXERCÍCIO 

3.1 O(a) candidato(a) que atender aos requisitos legais e editalícios tomará posse e entrará em exercício no dia 8 de junho de 2026, no seguinte endereço: LOCAL E HORÁRIO Plenário da Câmara Municipal de Sena Madureira - às 09h ENDEREÇO Avenida Avelino Chaves, 830, Centro, CEP: 69.940-000, Sena Madureira-AC 

3.2 A falta de comprovação de quaisquer dos requisitos para investidura até a data da posse ou a prática de falsidade ideológica em prova documental acarretará a impossibilidade do(a) candidato(a) tomar posse no cargo para o qual foi nomeado(a) e a anulação de todos os atos pertinentes a ele praticados pela Câmara Municipal de Sena Madureira, sem prejuízo das sanções legais cabíveis. Publique-se. 

Sena Madureira, 19 de maio de 2026. 

Vereador CHARMES DA SILVA DINIS 

Presidente - CMSM

ANEXO I 

CRONOGRAMA

            Descrição                                                                                                      Período             Horário

Convocação para entrega de documentos e dos exames médicos 20 de maio de 2026 ******

Entrega dos documentos previstos no Anexo II deste Edital  01 a 03 de junho de 2026 8h às 14h

Inspeção médica e entrega dos laudos e exames médicos previstos no Anexo IV deste Edital  04 de junho de 2026 13h às 15h

Publicação do resultado da análise da documentação e da inspeção médica 05 de junho de 2026

Nomeação, posse e entrada em exercício 08 de junho de 2026 09h

ANEXO II 

DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA A POSSE NO CARGO PÚBLICO

a) Cadastro de Pessoa Física - CPF; 

b) Título de eleitor e comprovação de estar em dia com a justiça eleitoral;

c) Certificado de reservista, se do sexo masculino; 

d) Carteira de identidade; 

e) Cartão do PIS ou PASEP, se estiver cadastrado;

 f) Comprovante de residência;

 g) Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio; 

h) Declaração de que exerce ou não outro cargo ou função pública; 

i) Número de registro no conselho de classe da profissão, se o cargo exigir;

 j) Uma fotografia 3x4 recente; 

k) Comprovante de conta bancária (conta corrente), preferencialmente CAIXA;

l) Laudo médico admissional favorável, fornecido pelo médico credenciado pela Câmara Municipal de Sena Madureira; m) Certidão de Nascimento dos dependentes;

n) Certidão de Nascimento ou Casamento; 

o) Comprovante de Escolaridade/Diploma; 

p) Certidão de Antecedentes Criminais da Polícia Federal; 

q) Certidão de Antecedentes Criminais da Polícia Civil; 

q) Certidão Cível e Criminal da Justiça Federal (residência últimos 5 anos); 

r) Certidão Cível e Criminal da Justiça Estadual (TJ) ou do Distrito Federal (residência últimos 5 anos);

s) Certidão do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade do CNJ;

t) Certidão Criminal da Justiça Eleitoral; 

u) se de nacionalidade portuguesa, comprovação de estar amparado pela reciprocidade de direitos advinda da legislação específica (art. 13 do Decreto n.70.536, de 18/04/1972 e art. 12 § 1º da Constituição Federal). 

Observação: Juntamente com as cópias solicitadas acima, deverá ser apresentado os respectivos originais para fins de conferência de autenticidade. 

ANEXO III

RELAÇÃO DE LAUDOS E EXAMES MÉDICOS PARA INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO 

Os exames de imagem e laboratoriais, bem como os laudos e avaliações médicas necessários ao exame admissional, que ficarão às expensas dos candidatos, são os seguintes:

 a) Hemograma completo b) Grupo Sanguíneo (ABO/RH); 

c) Glicemia de jejum 

d) Ureia e) Creatinina f) Lipidograma Completo 

g) Ácido úrico 

h) Transaminases (TGO e TGP) i) Bilirrubinas; 

j)Ssorologia completa para hepatite B e C

l) Gama GT m) VDRL n) Sumário de urina

o) Eletrocardiograma com laudo; 

p) Eletroencefalograma com laudo; 

q) Radiografia de tórax, nas incidências póstero-anterior (PA) e látero-lateral esquerda (perfil), com laudo; 

ANEXO IV 

MODELOS DE DECLARAÇÕES 

1) DECLARAÇÃO DE NÃO ACÚMULO DE CARGOS PÚBLICOS 

Eu, _____________________________________________, portador(a) da carteira de identidade n.º ___________________________________, SSP/___, CPF n.º _____________________________________, declaro que NÃO acumulo indevidamente cargo ou emprego público, ou aposentadoria, no âmbito da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, abrangendo autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente pelo poder público. DECLARO, ainda, ter plena ciência de que estarei sujeito às penalidades previstas em lei, caso venha a incorrer em acumulação ilegal, durante o exercício do cargo, emprego ou função para a qual fui nomeado(a), comprometendo-me a informar ao Câmara Municipal de Vereadores de Sena Madureira qualquer alteração nas condições acima declaradas. Sena Madureira-AC, ___/___/2026. 

Assinatura do declarante 

2) DECLARAÇÃO

 Eu, _____________________________________, portador (a) do RG n.º ________________________, inscrito (a) no CPF sob n.º __________________ _______________, DECLARO, para todos os efeitos legais, não ter sido demitido(a) em consequência de aplicação de pena disciplinar do serviço público federal, estadual, distrital ou municipal, nos últimos cinco anos e nem ter perdido o cargo em razão de ordem judicial transitada em julgado a ser cumprida ou em cumprimento. Por ser expressão da verdade, firmo a presente declaração. 

Sena Madureira-AC, ___/___/2026. 

Assinatura do declarante

3) DECLARAÇÃO DE NÃO TER SOFRIDO PENALIDADES NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA Eu,_______________________________________________________, portador (a) do RG n.°____________________________, inscrito (a) no CPF sob o n.°_______________________, DECLARO, para todos os efeitos legais, não haver sofrido ou estar cumprindo, no exercício profissional ou de qualquer função pública, penalidade disciplinar de suspensão ou demissão, aplicada por qualquer órgão público ou entidade da esfera federal, estadual, distrital ou municipal. Por ser expressão da verdade, firmo a presente declaração. 

Sena Madureira-AC, ___/___/2026. 

Assinatura do declarante

 4) DECLARAÇÃO DE NÃO PARTICIPAR DE GERÊNCIA OU ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESA PRIVADA, DE SOCIEDADE CIVIL, OU EXERCER COMÉRCIO

 Eu, ____________________________________________, inscrito(a) no CPF/MF sob o n.º_____________________, portador(a) do RG n.º______________________, DECLARO, para fins de assumir o cargo de______________________________, na Câmara Municipal de Sena Madureira, QUE NÃO PARTICIPO de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil e NÃO EXERÇO comércio, não transacionando, nesta qualidade, com o Município, Estado e União, DECLARO TAMBÉM QUE NÃO EXERÇO qualquer atividade que seja incompatível com o exercício do cargo ou função, bem como com o horário de trabalho. Por ser expressão da verdade, firmo a presente DECLARAÇÃO. 

Sena Madureira-AC, ___/___/2026. 

Assinatura do declarante

 5) DECLARAÇÃO DE BENS

 Eu, _______________________________________________________, nomeado(a) para o cargo de __________________________________________ __, do Quadro de Pessoal Permanente da Câmara Municipal de Sena Madureira, portador do Registro Geral n.º ____________________________e do CPF n.º _______________________________________________, DECLARO para os fins previstos no artigo 13 da Lei n.º 8.429, de 2 de dezembro de 1992, que: ( ) Não possuo bens a declarar ( ) Possuo os seguintes bens, conforme especificado abaixo: 1. 2. 3. E por ser verdade, firmo a presente, sendo o único responsável pelas informações prestadas. 

Sena Madureira-AC, ___/___/2026. 

Assinatura do declarante 

6) DECLARAÇÃO DE VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS 

Eu, ______________________________________________, portador do CPF n.º:_______________ e do RG n.º: ________________, DECLARO para fins de direito, sob as penas da lei, que as informações prestadas e documentos apresentados para a posse em cargo público da Câmara Municipal de Sena Madureira são verdadeiros, autênticos e condizentes com a realidade dos fatos à época. Nada mais a declarar e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo a presente. 

Sena Madureira-AC, ___/___/2026. 

Assinatura do declarante