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Lei Nº776/2023 - Instituir consórcio Intermunicipal de Coleta
Lei Nº775/2023 - Diretrizes gerais para elaboração da Lei Orçamentária de 2024
Lei Nº774/2023 - Políticas para Mulheres e revogação da Lei nº 435/2014
Lei Nº754/2023 - Alteração da Lei nº 245/2008
Lei Nº753/2023 - Institui Câmara Mirim e norma para funcionamento
Lei Nº750/2023 - Concessão de revisão anual de subsídios dos agentes políticos
Lei Nº748/2023 - Revisão anual e vencimentos e subsídios
Lei Nº747/2023 - Atualização dos produtos E,F,G,H,I e J do Plano de Saneamento
Lei Nº746/2023 -Sistema único de Assistência Social
Lei Nº745/2023 - Dispõe sobre a renúncia do percentual de 0,03% da COLONACRE
Lei Nº744/2023 - Autoriza a manter o programa "Casa de Apoio"
Projeto de Lei N°006/2024 - Subsídios dos Agentes Políticos
Projeto de Lei N°005/2024 - Carteira de Identificação do Autista
Projeto de Lei N°004/2024 - Subsídios dos Servidores Públicos e Vereadores
Projeto de Lei N°003/2024 - Remuneração dos Servidores da Educação
