LEI Nº 791/2023 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2023
 
"Estabelece valor mínimo para ajuizamento de ação de execução fiscal, implementa a notificação e protesto extrajudical para o recebimento de créditos de qualquer natureza devidos à fazenda pública municipal, vencidas e/ou incritos em dívida ativa, executados ou não, e dá outras providências."