LEI Nº 782/2023 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023
 
"Disõe sobre o reconhecimento da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Sena Madureira APAE Sena Madureira, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativo, como organização da sociedade Civil de Utilidade Públicada, dá outras providências."