ESTADO DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA
PODER LEGISLATIVO
 
 
1° TERMO DE ADITIVO 
Prorrogado até 31/12/2025
 
         CONTRATO Nº011/2024
EXTRATO DO CONTRATO Nº011/2024
PROCESSO ADM. N°015/2024
CONTRATADO:  DECORP LTDA 
CNPJ  10.690. 011/0001-02
VALOR R$ 18.000,00 
VIGÊNCIA:  31/12/2024
DATA DA ASSINATURA: 03/07/2024
 
 
 
 
EXTRATO TERMO DE RATIFICAÇÃO
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA, A Srª Ivoneide Bernardino de Farias Ferreira, no uso de suas atribuições legais, RATIFICA a INEXIGIBILIDADE de Licitação, com fulcro no art. no artigo 74, inciso III da Lei Federal 14.133/2021, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 015/2024, que deu origem a INEXIGIBILIDADE de Licitação Nº 005/2024, referente à contratação da pessoa jurídica: DECORP LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.690. 011/0001-02, com sede na Rua Ouro Preto, nº 260 – sala 01, Bairro Vilage Tiradentes, CEP: 69.914.096, na cidade de Rio Branco/AC. Para para contratação de empresa qualificada e especializada para prestação de serviços técnicos profissionais de assessoria pública, 
de natureza singular, incluindo diagnóstico dos problemas atuais da administração em relação à transparência pública, capacitação dos servidores, disponibilização de ferramenta de gestão de conteúdo “site governamental” e serviços correlatos de manutenção preventiva, corretiva e evolutiva, suporte e assistência técnica no portal institucional da Câmara de Vereadores de Sena 
Madureira , assessoria completa para coleta, revisão e publicação de material exigido por lei, relatórios mensais de acompanhamento e implantação de toda tecnologia necessária para publicação constante das informações obrigatórias, cadastro para processos seletivos simplificados e concursos públicos, entre outros, para atender a lei de acesso à informação (lei 12.527/2011), a lei da transparência (lc 131/2009) e a lei de responsabilidade fiscal (lc 101/00), 
lei 13.460/17; além de atender as recomendações e resoluções emitidas pelo 
tribunal de contas do Estado do Acre, Ministério Público federal (MPF), Ministério Público Estadual (MPE) e outros, afim de manter a transparência e qualidade nas constas públicas, impactando assim uma melhor agilidade nas atividades desta casa, durante exercício de 2024.

Sena Madureira /AC, 01 de julho de 2024.
Atenciosamente,

Srª Ivoneide Bernardino de Farias Ferreira 
Presidente Biênio 2023/2024
CMSM